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Governo de MS quer barrar uso de auxílio social em bets e jogos de azar
المصدر: FlexChar · نُشر ١٩/١١/٢٠٢٦، ٢:٤٨ م
Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS mais alto, reforma administrativa e mudanças no O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família.
A proposta reforça a fiscalização sobre o uso do benefício, proíbe sua utilização em apostas e jogos de azar e atualiza os meios de pagamento. Se aprovada, a nova legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O programa é destinado a mulheres que trabalham, são responsáveis por crianças na primeira infância e enfrentam falta de vagas na rede pública de educação infantil.
As beneficiárias também precisam estar inscritas no Programa Mais Social. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Uso do benefício em apostas será proibido Uma das principais mudanças propostas é a ampliação das restrições sobre o uso dos recursos do programa.
Além da proibição já existente para compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, o texto passa a vetar gastos com: apostas esportivas e plataformas de apostas on-line (bets); loterias e jogos de azar; substâncias entorpecentes e psicotrópicas; outros produtos e serviços que venham a ser definidos em regulamento.
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